quinta-feira, 24 de maio de 2018

Auxílio-Reclusão: desmistifique boatos e entenda quem realmente tem direito


Benefício existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda

A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão tem sido constante nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece as reais condições para recebimento do benefício que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda.
O benefício está previsto na Constituição Federal. O artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.
A Lei nº 8.213, publicada um ano após a criação do INSS e que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, também cita o Auxílio-Reclusão como um dos direito dos “dependentes do segurado que for recluso em regime semiaberto ou fechado e que não receba remuneração da empresa, Auxílio-Doença, aposentadoria ou abono de permanência”.
Baixa renda?
Para a análise do direito ao Auxílio-Reclusão, é verificado o último salário recebido pelo segurado recluso, também chamado de salário de contribuição.  A família do segurado recluso só vai receber o benefício se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18. Esse valor é atualizado anualmente, por meio de Portaria do Governo.
Se o segurado estiver desempregado no mês em que foi preso, mas ainda estiver em período de “qualidade de segurado” (ou seja, ainda tem direitos previdenciários) será então considerado como remuneração o último salário que o segurado recluso tiver recebido para a avaliação do direito ao benefício.
Confusão
Outra confusão muito comum é quanto à forma como é calculado o valor que a família do preso vai receber. O cálculo do valor do benefício é igual ao da Pensão por Morte, outro benefício do INSS que também é direcionado para amparar a família do segurado.
Além disso, vale mencionar que os sistemas do INSS calculam o valor dos benefícios previdenciários da seguinte forma: são utilizadas todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou, mas retiradas as 20% menores. Daí, a média aritmética dessa conta corresponde ao valor do benefício. A finalidade é garantir melhores condições para os segurados e seus dependentes. E por isso pode ocorrer de o valor recebido pelos dependentes do segurado recluso ser maior que R$ 1.319,18.
Proteção  
Para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é preciso comprovar que é dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes.
De modo geral, o Auxílio-Reclusão tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão, conforme assegurado pela legislação previdenciária.
Saiba mais sobre o benefício do Auxílio-Reclusão aqui no Portal do INSS.
Informações para Imprensa
Marcela Matos
(61) 3313 4387
Fonte: inss.gov.br

Defensoria Pública de Pernambuco firma convênio com o Instituto de Desenvolvimento e Reintegração Social


Defensoria Pública de Pernambuco e o Instituto de Desenvolvimento e Reintegração Social - (IDERES) firmaram convênio na última quinta-feira (14/09), com o objetivo de promover a inclusão, no mercado de trabalho, de reeducandas (os) que estão em livramento condicional.  O termo de cooperação foi assinado pelo Defensor Público-Geral do Estado, Manoel Jerônimo de Melo Neto e pelo Diretor Jurídico do IDERES, Gesner Lins.
De acordo com o DPG Manoel Jerônimo, inicialmente serão contratadas cinco mulheres para trabalhar na DPPE. "A nossa expectativa é aumentar esse  número, inclusive, vou incentivar para que outras órgãos públicos e instituições se engajem nesse programa de cunho social e de resgate da cidadania", frisou. Uma das contratadas pela Defensoria Pública é  Juciara Lima, 34 anos, que começa a  trabalhar no Callcenter da DPPE. no início de outubro.
Para o Diretor Jurídico da IDERES, Gesner Lins,  a chancela da Defensoria Pública como parceira do programa representa novas possibilidades de vagas em instituições  que contratam os reeducandos (as).  Participaram do ato de assinatura, o Defensor Público Michel Seichi Nakamura, o diretor comercial da IDERES, Romero Costa,  e a psicóloga da mesma entidade,  Alessandra Oliveira.    
Pernambuco - Além da DPPE, são parceiras da Ideres, nove empresas da construção civil, lavagem industrial, serviços gerais e vendas que contratam 163 reeducandos. Cerca de 20 ex-detentos já foram efetivados nessas empresas, após o cumprimento da pena.

Redação: Fátima Freire/Ascom-DPPE
Fotos: @jhpaparazzo/Ascom-DPPE
Fonte: defensoria.pe.def.br

Projeto pioneiro, Semiaberto Harmonizado busca reintegrar 31 detentas ao convívio social


Parte do grupo de detentas que passou a cumprir pena no semiaberto harmonizado
Com o objetivo de possibilitar a reintegração de 31 detentas da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima – cidade localizada na Região Metropolitana do Recife – ao convívio em sociedade fora da penitenciária, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) integra o projeto-piloto Sistema Semiaberto Harmonizado. A iniciativa é resultado do empenho das Varas de Execuções Penais da Capital em parceria com o Pacto pela Vida, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Encaminhadas, em 5 de setembro, para o cumprimento de pena em regime domiciliar sob monitoramento eletrônico, as mulheres se encontram no semiaberto, sem falta disciplinar, com bom comportamento e trabalho externo deferido. “A gente nem tava acreditando nesse projeto, a gente ficou na ansiedade, mas estamos felizes. Quero dizer às minhas amigas que agarrem essa oportunidade, para que a gente saia dessa vida. Agradeço muito a todos”, declarou uma das beneficiadas, em cerimônia realizada na unidade prisional, após receber a decisão judicial com a garantia de participação no projeto.

A concessão da prisão domiciliar ocorre com uso de tornozeleira eletrônica, permitindo o deslocamento entre a residência da reeducanda e o local de trabalho dela. Em todos os 31 casos iniciais, as sentenciadas já exercem algum tipo de trabalho e não há registro de violação de área de inclusão entre o trabalho e a unidade prisional. Caso haja violação, o Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos da Secretaria Executiva de Ressocialização (Cemer/Seres) deverá reencaminhar a detenta à Colônia para abertura de procedimento administrativo. No Tribunal, a responsabilidade pelo acompanhamento da execução da pena é do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidido pelo desembargador Mauro Alencar. Nas unidades prisionais femininas, o grupo contará com o apoio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Judiciário estadual.

Responsável pela 2ª Vara de Execuções Penais da Capital, o juiz Cícero Bittencourt enfatiza que a concessão da prisão domiciliar tem como uma das propostas intensificar o processo de ressocialização das presas. “Buscamos, com a ação, conceder mais autonomia às mulheres e investir no aspecto de reinserção da presa na sociedade, intensificando sua relação familiar e seu desenvolvimento no mercado de trabalho”, enfatizou. Em conversa com as detentas, o magistrado também deixou um recado. “Cuidem desse benefício. No Semiaberto Harmonizado, a casa de vocês passa a ser a unidade prisional. Tudo depende do grau de responsabilidade para que esse projeto se perpetue. A gente torce e espera que dê certo”, completou. Pela 1ª Vara, o juiz Roberto Bivar também incentivou a mudança responsável. “Vocês ganharam a chance de não voltarem mais à unidade prisional. Mas os efeitos de um descumprimento de norma são graves. É preciso respeito e informação”, advertiu.

Para a coordenadora Estadual da Mulher e presidente da Comissão de Acesso a Justiça e Cidadania, desembargadora Daisy Andrade, a iniciativa representa avanço. “Vocês têm uma decisão judicial, vocês têm a lei que garante o cumprimento da pena no semiaberto. Vivam com essa oportunidade e com essa responsabilidade, porque o direito está sendo reconhecido.” Mensagem semelhante, deixou o presidente da Câmara de Articulação do Pacto pela Vida, desembargador Fausto Freitas. “Se esta semente prosperar, por meio do projeto que agora segue com vocês, pode virar uma árvore frondosa. Vocês são a semente de uma nova oportunidade, de uma nova chance e temos certeza de que irão prosperar.”

Auxiliar da Presidência do TJPE, o juiz João Targino transmitiu mensagem de apoio às mulheres em nome do desembargador-presidente Leopoldo Raposo. “Nós entendemos as dificuldades do sistema prisional brasileiro, mas estamos unidos em busca de soluções para o cumprimento de penas harmonizadas, com dignidade. Reforçamos nosso apoio. Contem sempre com o Judiciário e parceiros para que haja a humanização que as senhoras merecem”, declarou.

O defensor público Michel Nakamura elogiou o empenho do TJPE e reforçou a importância de trabalho conjunto. “Agradeço ao Tribunal de Justiça por se tratar de um projeto importante, porque poderemos ampliar esse direito a mais pessoas. Não é fácil, não vai ser fácil, vai ser preciso um esforço maior de cada um pelo coletivo para que mais reeducandos sejam beneficiados.” Declarações de incentivo também partiram do secretário Cícero Rodrigues (Seres), ao lembrar que “vocês, mulheres, serão referência em um gesto coletivo muito importante. Nós acreditamos em vocês e iremos trabalhar para que vocês voltem em condições dignas para o convívio familiar”; e do promotor Marcellus Ugiette (MPPE), ao destacar que “o benefício é bom, é legal, é responsável e é humanizado. É um voto de confiança, que vocês terão de cumprir respeitando as regras e tendo disciplina”.
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Texto e foto: Francisco Shimada | Ascom TJPE
Fonte: tjpe.jus.br

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

EMPREGO E RENDA

                   A CRISE FINANCEIRA, POLÍTICA , ÉTICA E MORAL TEM ATINGIDO MILHÕES DE BRASILEIROS E NOS RESTA UMA ÚNICA COISA , BUSCAR SOLUÇÕES , PARCERIAS .
O EMPREENDEDOR BUSCA DE TODAS AS MANEIRAS POSSÍVEIS TER RESULTADO SATISFATÓRIO QUE O PERMITAM GANHAR DE FORMA HONESTA E DIGNA O SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA.
                  O PROGRAMA LIBERDADE TEM UMA PROPOSTA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, VISANDO OPORTUNIZAR OS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E OS DEPENDENTES QUÍMICOS QUE JÁ PASSARAM POR UM TRATAMENTO E ESTÃO EM BUSCA DE OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO.
ESTAMOS CAPTANDO CLIENTES E SERVIÇOS
ESTAMOS OFERECENDO SERVIÇOS PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, CADASTRANDO NOVOS PROFISSIONAIS
OFERECEMOS PRODUTOS E SERVIÇOS EM VÁRIAS ÁRES DIVERSAS:

DESIGN GRÁFICO
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TÉCNICO EM ELETRÔNICA E TV
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MARCENEIRO
ATESANATO
COZINHA
PASTELARIA
FAXINA
ARTESANATO
IDIOMAS

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Programa Liberdade

por Márcio Luiz Nascimento/ Imagem: divulgação

Na CTL (Comunidade Terapêutica Liberdade) trabalhamos com detentos em liberdade e dependentes químicos - uma metodologia elaborado em conjunto com a Organização Social sem fins lucrativos denominados CERTHO (Centro Educacional de Recursos Humanos e Trabalho Ocupacional). A nossa proposta vem para trazer um conceito na área de dependência química e ressocialização através da educação e trabalho.